Matéria originalmente publicada pela Agência Lusa via IonlineO Brasil será alvo de uma audiência pública do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), nos próximos dias 20 e 21 de maio, para julgar os crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985).
Este será o primeiro julgamento internacional contra o Estado brasileiro no caso conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, que resultou no desaparecimento de 70 pessoas envolvidas no movimento de resistência à ditadura durante operações das Forças Armadas brasileiras entre 1972 e 1975.
Entidades e movimentos de defesa dos direitos humanos realizam quarta feira, em São Paulo, um ato público “pelo fim da impunidade” organizado por organizações como o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão Especial de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo que, desde 1995, apresentam denúncias aos órgãos de proteção da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Segundo um comunicado divulgado por estas entidades, o caso conhecido como ‘Guerrilha do Araguaia’ diz respeito à “detenção arbitrária, tortura, execuções sumárias e desaparecimento forçado de pelo menos 70 pessoas (…) com o objetivo de destruir um movimento de resistência à ditadura”.
Apesar das iniciativas de familiares e organizações de direitos humanos perante a Justiça brasileira, prossegue a nota, “durante mais de 30 anos o Estado negou-se a entregar informações acerca do paradeiro dos desaparecidos ou a iniciar uma investigação criminal séria que esclarecesse os fatos e determinasse responsabilidades”.
O Tribunal Interamericano analisará a Lei de Amnistia (promulgada em 1979 pelo Governo Militar brasileiro), por ser considerada pelas vítimas como “o principal obstáculo à investigação, ao esclarecimento dos fatos e ao julgamento de graves violações aos direitos humanos e crimes de lesa-humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro”.
As entidades e organizações de direitos humanos afirmam ainda “esperar que o tribunal emita uma sentença contra o Brasil na qual estabeleça a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas violações aos direitos humanos das vítimas e que se pronuncie acerca da incompatibilidade da Lei de Amnistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.
O Tribunal Interamericana de Direitos Humanos da OEA não pronunciará uma sentença de imediato. Até 21 de junho, as partes poderão apresentar as suas alegações por escrito e, posteriormente, o órgão deliberará sobre a sentença, processo que poderá levar alguns meses para ser concluído.